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Jurisprudência


TJSC 2012.034741-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE VENDEU IMÓVEIS ARREMATADOS EM EXECUÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS DO COMPRADOR EM FAVOR DO AUTOR. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM OUTRA DEMANDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DETERMINADA EM FAVOR DE ADQUIRENTE ANTERIOR. HIPOTECA CANCELADA. IMPOSSIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO AO DEMANDANTE PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEMANDADA POR FORÇA DA DECISÃO PROLATADA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO DEMANDANTE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO. Por ter se tornado completamente inexequível a transferência da propriedade dos bens litigiosos em favor do autor, em razão de sentença transitada em julgado, prolatada em processo diverso, que determinou o cancelamento da hipoteca em favor da instituição financeira ré e a outorga definitiva das escrituras dos imóveis para o adquirente anterior, o reconhecimento da carência de ação por falta superveniente de interesse de agir é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034741-7, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

Data do Julgamento : 14/11/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marcelo Pizolati
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Capital
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