TJSC 2012.034757-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ESCOLHA DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. POSSIBILIDADE, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE COBRANÇA. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 264 DO CPC. COBRANÇA DE QUANTIA DESTINADA AO REPARO DO IMÓVEL LOCADO. VALORES APRESENTADOS EM DOCUMENTO, SEM COMPROVAÇÃO EFETIVA DOS GASTOS OU DA REAL NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSMUTAÇÃO DO DOCUMENTO EM TÍTULO EXECUTIVO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE CASSAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034757-2, de Jaguaruna, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ESCOLHA DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. POSSIBILIDADE, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE COBRANÇA. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 264 DO CPC. COBRANÇA DE QUANTIA DESTINADA AO REPARO DO IMÓVEL LOCADO. VALORES APRESENTADOS EM DOCUMENTO, SEM COMPROVAÇÃO EFETIVA DOS GASTOS OU DA REAL NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSMUTAÇÃO DO DOCUMENTO EM TÍTULO EXECUTIVO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE CASSAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034757-2, de Jaguaruna, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Jaguaruna
Mostrar discussão