APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS PRESTADOS PELO HOSPITAL MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 1.000 DE 15.4.04 ESTABELECEU QUE SOMENTE A PARTIR DE 2008 O AUTOR PASSARIA A TER A OBRIGAÇÃO DE SER UM HOSPITAL COM ATENDIMENTO SOMENTE PELO SUS. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO JUÍZO A QUO. CONSTATADA INOVAÇÃO RECURSAL. PARTE NÃO CONHECIDA. "Proíbe-se a inovação no juízo de apelação, sendo permitido às partes somente o que foi objeto da matéria sujeita à discussão e decisão pelo juiz de inferior instância, segundo interpretação do art. 515, parágrafo 1º do CPC" (AC 2008.061687-6, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 4.12.08). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS POR HOSPITAL PÚBLICO, ENTIDADE AUTÁRQUICA MUNICIPAL, AO ARGUMENTO DE QUE O TRATAMENTO DISPENSADO AO FILHO DO RÉU FOI EM CARÁTER PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE HOUVE ANUÊNCIA A ATENDIMENTO DIFERENCIADO. NOSOCÔMIO PÚBLICO VINCULADO AO SUS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. Não há como acolher o pedido monitório na ausência de provas de que o réu assinou qualquer ficha de cadastro ou documento que possa ser entendido como uma anuência ao tratamento particular até mesmo porque, por ser o hospital Municipal São José nosocômio municipal, trata-se de estabelecimento público, custeado pelo SUS, cujo acesso universal e isento de obrigação de contraprestação pecuniária por parte do paciente, já que tal premissa decorre do arts. 196 e 198, § 1º, ambos da CRFB. "O Hospital Municipal São José, como dito, é nosocômio da rede pública que presta atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS, sendo sua finalidade prestar serviço médico-hospitalar sem objetivo de lucro" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.017337-3, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 09-10-2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR QUE DEVE SER FIXADO CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS REFORMADA EM PARTE. APELO, EM PARTE, CONHECIDO, E NESTA, DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA, PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034758-9, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).