TJSC 2012.034771-6 (Acórdão)
APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PEÇAS DE DEFESA NÃO SUBSCRITAS POR ADVOGADO - NULIDADE DECRETADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 206 DA LEI N. 8.069/90 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.034771-6, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PEÇAS DE DEFESA NÃO SUBSCRITAS POR ADVOGADO - NULIDADE DECRETADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 206 DA LEI N. 8.069/90 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.034771-6, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).
Data do Julgamento
:
08/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marcelo Volpato de Souza
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Brusque
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