APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. MÉRITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DECISÃO DA DEMANDA REVISIONAL, TRANSITADA EM JULGADO, QUE NÃO LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS, TENDO SOMENTE AFASTADO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO 02 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAR A MORA. - "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." . ÔNUS SUCUMBÊNCIAL. PARTES VENCEDORAS E VENCIDAS EM IGUAL PROPORÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXGESE DO ARTIGO 21 DO CPC. DECISÃO ACERTADA NESTE PONTO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034819-6, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).