APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES MILITARES. ABANDONO DE POSTO E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGOS 195 E 312 DO CPM). SENTENÇA QUE ABSOLVEU DO CRIME DE ABANDONO DE POSTO E DESCLASSIFICOU A CONDUTA PREVISTA NO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 319 DO MESMO ESTATUTO REPRESSIVO (PREVARICAÇÃO). PEDIDO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE PREVARICAÇÃO CABALMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, IMBUÍDO DO SENTIMENTO DE VINGANÇA, AUTUA INFRAÇÕES DE TRÂNSITO EM DESFAVOR DA VÍTIMA. DOLO DE SATISFAÇÃO DE INTERESSE PESSOAL DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS BEM PONDERADAS. AUMENTO DE PENA FULCRADO EM FUNDAMENTOS IDÔNEOS. ALMEJADA APLICAÇÃO DA ATENUANTE REFERENTE AO COMPORTAMENTO MERITÓRIO ANTERIOR (ART. 72, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO EXTRAORDINÁRIO OU HEROICO NA VIDA MILITAR PREGRESSA DO AGENTE. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ABORDADA NO CORPO DA DECISÃO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Correta se mostra a decisão que desclassifica a conduta do art. 312 do Código Penal Militar para aquela prevista no art. 319 do mesmo diploma legal, quando demonstrado que o acusado autuou indevidamente infrações de trânsito em desfavor da vítima para satisfazer seu sentimento de vingança. 2. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações coerentes de testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 3. Nada impede que a análise das circunstâncias judiciais enseje a majoração da reprimenda cominada ao réu, caso os elementos que envolvem o crime, nos seus aspectos objetivos e subjetivos, assim recomendem. Caso contrário, estar-se-ia negando vigência ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5°, inciso XLVI, da Carta Magna. 4. A aplicação da atenuante prevista no art. 72, inciso II, do Código Penal Militar, referente ao comportamento meritório anterior do agente, só tem lugar quando demonstrada, nos autos, a prática de atos extraordinários ou heroicos na vida castrense pregressa daquele. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.034858-1, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).