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Jurisprudência


TJSC 2012.034865-3 (Acórdão)

Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO IMPUTADO A FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. NÃO OFERTA DE DISCIPLINA. FATO QUE IMPEDIU A COLAÇÃO DE GRAU DA AUTORA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Àquele que reclama compensação por dano moral decorrente de ato ilícito imputado ao réu cumpre provar o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034865-3, de Ipumirim, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

Data do Julgamento : 05/11/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Roque Lopedote
Relator(a) : Newton Trisotto
Comarca : Ipumirim
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