APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA PELA CLIENTE CONTRA A ADVOGADA. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES. INDENIZAÇÃO PERCEBIDA PELA AUTORA EM AÇÃO PRINCIPAL. MONTANTE DEPOSITADO NA CONTA DA PROCURADORA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DETERMINANDO (A) A LIBERAÇÃO DO IMPORTE DE 55% DA QUANTIA EM FAVOR DA AUTORA; (B) A LIBERAÇÃO DO IMPORTE DE 15% EM FAVOR DA RÉ RELATIVO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DOS AUTOS ORIGINÁRIOS E 30% RELATIVOS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARTICULARES E; (C) CONDENOU AS PARTES DE FORMA RATEADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA (A) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE SOBRE O CONTRATO PARTICULAR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (B) NO MÉRITO ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO VESTIBULAR DEVE SER JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE PELO NÃO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUBSISTÊNCIA. (A) CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. MAGISTRADO QUE ANALISOU O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE FALSIDADE DE FORMA CONJUNTA NA SENTENÇA. INCIDENTE DEVERAS INÓCUO. PRETENSÃO DE PROVAR DIFERENÇA NA FORMATAÇÃO DO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA CONTRATANTE E DO PERCENTUAL ESTIPULADO. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO SE PRESTA A INVALIDAR O CONTRATO. (B) NO MÉRITO REPRISE DA TESE DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARTICULARES BUSCADOS PELA RÉ NÃO ESTÃO AMPARADOS EM DOCUMENTO LEGÍTIMO E HÁBIL PARA TAL COBRANÇA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DO CONTRATO JÁ REFUTADA. ATUAÇÃO PROFISSIONAL DE FORMA GRACIOSA QUE DEVERIA TER SIDO PROVADA NOS AUTOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARTICULARES FIRMADO À ÉPOCA PELA GENITORA DA AUTORA QUE PREVÊ A COBRANÇA PELA RÉ PELOS SERVIÇOS PRESTADOS EM DECORRÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. COBRANÇA LEGÍTIMA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PERCENTUAL AJUSTADO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARTICULARES AJUSTADOS EM 30% DO VALOR RECEBIDO QUE NÃO SE AFIGURA ABUSIVO NO CASO EM APREÇO. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA EM 1997 COM AMPLO DEBATE. SUBMISSÃO INCLUSIVE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROPORCIONALIDADE ENTRE OS SERVIÇOS PRESTADOS E O PERCENTUAL ESTIPULADO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. HIGIDEZ DA SENTENÇA. (2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ (A.1) PRELIMINAR DE APLICABILIDADE DO ART. 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PELO NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. (A.2) PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DA JUNTADA PELA AUTORA DO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO COM A SUBTRAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS À RÉ. (B) NO MÉRITO ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO VESTIBULAR DEVE SER JULGADO TOTALMENTE IMPROCEDENTE PARA CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DANOS MORAIS, PROCESSO CRIME, HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 20% E CUSTAS PROCESSUAIS. CONHECIMENTO PARCIAL E INSUBSISTÊNCIA NO MÉRITO. (A.1) NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA CAUTELAR PELO NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. QUESTÃO APRECIADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. ART. 183 DO CPC. (A.2) REJEIÇÃO DA PREMILINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CÁLCULOS DESNECESSÁRIOS. IMPORTÂNCIA INCONTROVERSA DEPOSITADO PELA PARTE DEVEDORA NO BOJO DA AÇÃO PRINCIPAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE SUBTRAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO TORNA O PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL, APENAS REMETE A MATÉRIA À ANÁLISE MERITÓRIA. (B.1) DISCUSSÃO SOBRE O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS EXAURIDA QUANDO DA ANÁLISE DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. (B.2) SUCUMBÊNCIA MANTIDA. AUTORA QUE RESTOU VENCIDA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 15% E PARTICULARES DE 30%, OU SEJA, EM PRATICAMENTE METADE DO PEDIDO. (B.3) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA. AUTORA QUE LITIGOU DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034880-4, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).