TJSC 2012.034882-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE. EMPRESA QUE NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE CONSUMIDORA FINAL (TEORIA FINALISTA) NEM DEMONSTRA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO SE VERIFICA. PRETENSÃO REVISIONAL AFASTADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034882-8, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE. EMPRESA QUE NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE CONSUMIDORA FINAL (TEORIA FINALISTA) NEM DEMONSTRA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO SE VERIFICA. PRETENSÃO REVISIONAL AFASTADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034882-8, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Criciúma
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