TJSC 2012.034897-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. REGRA GERAL QUE DETERMINA QUE OS EMBARGOS NÃO SUSPENDEM O PROCESSO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PELO JUIZ DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO § 1º DO ART. 739-A DO CPC. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS NO CASO CONCRETO. ALEGAÇÕES QUE NÃO DEMONSTRAM A PROBABILIDADE DE ÊXITO DOS EMBARGOS. ACERTO DA DECISÃO QUE DEIXOU DE ATRIBUIR-LHES EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034897-6, de Trombudo Central, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. REGRA GERAL QUE DETERMINA QUE OS EMBARGOS NÃO SUSPENDEM O PROCESSO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PELO JUIZ DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO § 1º DO ART. 739-A DO CPC. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS NO CASO CONCRETO. ALEGAÇÕES QUE NÃO DEMONSTRAM A PROBABILIDADE DE ÊXITO DOS EMBARGOS. ACERTO DA DECISÃO QUE DEIXOU DE ATRIBUIR-LHES EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034897-6, de Trombudo Central, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Júlio César Bernardes
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Trombudo Central
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