Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Sustentado inadimplemento das prestações ajustadas entre as partes. Insurgência em face de decisão que determinou a intimação da autora para comprovar a constituição da mora do devedor. Possibilidade de exame por este Pretório de matéria de ordem pública, em decorrência do efeito translativo do reclamo. Precedente. Imprescindibilidade de constituição em mora. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações ou pela existência de cláusula resolutiva na avença. Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Protesto. Procedimento a ser seguido conforme o disposto na Lei n. 9.492/1997. Apresentação do título preferencialmente na praça de pagamento nele descrito ou no domicílio do devedor ou, ainda, no do credor, sob pena de cerceamento do direito de elidir o ato notarial. Publicação de edital somente permitida depois de prévia tentativa de intimação pessoal. Causa não instruída com notificação extrajudicial. Pretensa caracterização da mora, in casu, por meio de protesto. Intimação por edital. Instrumento respectivo que não informa o jornal no qual foi veiculado e se sua circulação é diária. Determinação do artigo 15, § 1º, da Lei n. 9.492/1997 não cumprida. Invalidade. Mora do requerido não comprovada de forma hábil. Requisito essencial à propositura da demanda inexistente. Extinção, de ofício, do processo, sem resolução do mérito. Artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condenação da requerente ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Recurso prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034931-8, de Palhoça, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).