APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECLAMO DO BANCO BMG S/A PREMATURO. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. APELO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO STJ. É inoportuna a interposição do recurso de Apelação Cível quando, na instância ordinária, os embargos de declaração ainda dependem de julgamento, tornando o reclamo extemporâneo se não ratificado posteriormente. Recurso não conhecido. PRELIMINAR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INAUGURAL PARA LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 30%. RECONHECIMENTO JUDICIAL EM 40%. POSSIBILIDADE. DESVINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INVOCADA PELOS LITIGANTES. APELO DESPROVIDO. MÉRITO. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL EM 30%. TESE EXPURGADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL N. 80/11 QUE REVOGOU O DECRETO N. 2.322/09. LIMITE DE 40% DO RENDIMENTO LÍQUIDO, DEDUZIDAS AS CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º. SENTENÇA MANTIDA. Recurso provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034973-4, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).