APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NA QUAL FOI OFERECIDA RECONVENÇÃO. SENTENÇA ÚNICA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DO RÉU/RECONVINTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO NA INICIAL E NA APELAÇÃO. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE À SEGUNDA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/50. PRELIMINARES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR. FALTA QUE OCORREU ANTE A SUA NEGATIVA EM ASSINAR A CONTRA-FÉ. SITUAÇÃO ATESTADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPROCEDÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO EM DECORRÊNCIA DA MORA QUE AUTORIZA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTE A CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 293 DO STJ E NO ENUNCIADO VII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO NESSE TEMA. ENCARGOS MORATÓRIOS. MULTA LIMITADA A 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO E JUROS MORATÓRIOS A 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. LEGALIDADE. INVIABILIDADE, CONTUDO, DA INCIDÊNCIA DE UM SOBRE O OUTRO. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA SOBRE O VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). VIABILIDADE. MORA. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DITO COMO INCONTROVERSO. MORA, ADEMAIS, DEMONSTRADA POR MEIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO AFASTADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. INVIABILIDADE. APELANTE QUE RESTOU VENCIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º E ALÍNEAS "A", "B", E "C" DO § 3º DO CPC. DISTRIBUIÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034997-8, de Tijucas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).