TJSC 2012.035111-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PORTABILIDADE. NEGATIVA PELA FUNDAÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOB O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE MÚTUO O QUAL DEVERIA SER INTEGRALMENTE QUITADO PARA EFETIVAÇÃO DA PORTABILIDADE PARA NOVA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO COM RESERVA DE POUPANÇA. POSSIBILIDADE. TEMA JÁ ANALISADO, POR ESTE RELATOR, EM DEMANDA DIVERSA, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU E MANTIDA NESTA CORTE. DECISÃO INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da inexistência de cláusula contratual em sentido contrário, é possível a compensação de débito de contrato de mútuo com crédito em reserva de poupança quando não houver mais interesse do participante em manter o vínculo com a fundação de previdência privada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.035111-7, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PORTABILIDADE. NEGATIVA PELA FUNDAÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOB O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE MÚTUO O QUAL DEVERIA SER INTEGRALMENTE QUITADO PARA EFETIVAÇÃO DA PORTABILIDADE PARA NOVA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO COM RESERVA DE POUPANÇA. POSSIBILIDADE. TEMA JÁ ANALISADO, POR ESTE RELATOR, EM DEMANDA DIVERSA, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU E MANTIDA NESTA CORTE. DECISÃO INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da inexistência de cláusula contratual em sentido contrário, é possível a compensação de débito de contrato de mútuo com crédito em reserva de poupança quando não houver mais interesse do participante em manter o vínculo com a fundação de previdência privada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.035111-7, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).
Data do Julgamento
:
18/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Paulo Ricardo Bruschi
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Capital
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