TJSC 2012.035120-3 (Acórdão)
AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA EM FACE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AO SÓCIO . PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL TRANSCORRIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 174, DO CTN COMBINADO COM O ART. 219, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Verificado o lapso temporal maior que cinco anos entre a data da citação da empresa e a data do pedido de redirecionamento da execução ao sócio-gerente, há de ser reconhecida a prescrição do crédito tributário com relação aos respectivos responsáveis tributários. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.035120-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Ementa
AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA EM FACE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AO SÓCIO . PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL TRANSCORRIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 174, DO CTN COMBINADO COM O ART. 219, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Verificado o lapso temporal maior que cinco anos entre a data da citação da empresa e a data do pedido de redirecionamento da execução ao sócio-gerente, há de ser reconhecida a prescrição do crédito tributário com relação aos respectivos responsáveis tributários. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.035120-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Andréa Cristina Rodrigues Studer
Relator(a)
:
Carlos Adilson Silva
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão