TJSC 2012.035127-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELA RÉ. LITÍGIO PROPOSTO NO FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. DEMANDA CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRERROGATIVA DO DEMANDANTE NA ESCOLHA DO JUÍZO DE PROCESSAMENTO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 101, INC. I, DO CDC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "À luz do art. 101, I, do CDC, a ação de responsabilidade do fornecedor de serviços poderá ser proposta no domicílio do autor" (Agravo de Instrumento nº 2011.041166-1, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, julgado em 01/11/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.035127-2, de Araquari, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELA RÉ. LITÍGIO PROPOSTO NO FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. DEMANDA CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRERROGATIVA DO DEMANDANTE NA ESCOLHA DO JUÍZO DE PROCESSAMENTO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 101, INC. I, DO CDC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "À luz do art. 101, I, do CDC, a ação de responsabilidade do fornecedor de serviços poderá ser proposta no domicílio do autor" (Agravo de Instrumento nº 2011.041166-1, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, julgado em 01/11/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.035127-2, de Araquari, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Seara Hickel
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Araquari
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