TJSC 2012.035140-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA HABITACIONAL. RECURSO DA REQUERIDA. PRETENDIDA DISCUSSÃO DE QUESTÕES REFERENTES À SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O FEITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESSA PARTE. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU QUE A RECORRENTE DEPOSITASSE OS HONORÁRIOS PERICIAIS, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTE. INÉRCIA DA SEGURADORA QUE IMPLICA NA PERDA DA PROVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.035140-9, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA HABITACIONAL. RECURSO DA REQUERIDA. PRETENDIDA DISCUSSÃO DE QUESTÕES REFERENTES À SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O FEITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESSA PARTE. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU QUE A RECORRENTE DEPOSITASSE OS HONORÁRIOS PERICIAIS, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTE. INÉRCIA DA SEGURADORA QUE IMPLICA NA PERDA DA PROVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.035140-9, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).
Data do Julgamento
:
01/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
São José
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