TJSC 2012.035146-1 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PELA FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. INTERESSES PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTUITO ÚNICO E MANIFESTO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.035146-1, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PELA FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. INTERESSES PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTUITO ÚNICO E MANIFESTO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.035146-1, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gerson Cherem II
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Capital - Norte da Ilha
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