AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO BANCO E MAJOROU O VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. LEGALIDADE DA DETERMINAÇÃO PARA RETIRADA DO NOME DA PARTE DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. VALOR DAS ASTREINTES. MATÉRIAS RESOLVIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2012.011006-1. NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE DO RECURSO QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO-MANDATO NÃO COMPROVADO. ENDOSSO-TRANSLATIVO PRESUMIDO. CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS EM BRANCO. DECISÃO MANTIDA. - "Tem-se, então, que o endosso-mandato é modalidade específica e sua ocorrência precisa ser expressa. Logo, ausente "prova cabal acerca da existência de endosso-mandato em favor da Instituição Financeira, deve ela permanecer como Ré" (Apelação Cível n. 2007.031776-2, de Sombrio, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 2-12-2008). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.035214-0, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).