TJSC 2012.035225-0 (Acórdão)
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. LIMINAR DE CARÁTER POSSESSÓRIO. DEPÓSITO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO REALIZADO EM VALOR CLARAMENTE INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE QUE SE REALIZE PRÉVIA AVALIAÇÃO COMO CONDIÇÃO À TUTELA DE URGÊNCIA ALMEJADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "'A imissão provisória na posse somente pode ser concedida quando efetuado o depósito do valor da indenização, que deve ser apurado em avaliação de caráter provisório, em observância à orientação constitucional da justa e prévia indenização (art. 5º, XXIV, CF)'. (AI n. 2008.042093-8, de Garuva, rel. Des. Rui Fortes, j. 30-4-2009)" (AI n. 2009.075144-1, de Papanduva, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 3-8-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.035225-0, de Lauro Müller, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).
Ementa
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. LIMINAR DE CARÁTER POSSESSÓRIO. DEPÓSITO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO REALIZADO EM VALOR CLARAMENTE INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE QUE SE REALIZE PRÉVIA AVALIAÇÃO COMO CONDIÇÃO À TUTELA DE URGÊNCIA ALMEJADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "'A imissão provisória na posse somente pode ser concedida quando efetuado o depósito do valor da indenização, que deve ser apurado em avaliação de caráter provisório, em observância à orientação constitucional da justa e prévia indenização (art. 5º, XXIV, CF)'. (AI n. 2008.042093-8, de Garuva, rel. Des. Rui Fortes, j. 30-4-2009)" (AI n. 2009.075144-1, de Papanduva, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 3-8-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.035225-0, de Lauro Müller, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Raphael Mendes Barbosa
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Lauro Müller
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