APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LC N. 137/1995). PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. COBRANÇA HORAS EXTRAS. LIMITE DE QUARENTA HORAS MENSAIS. DEMONSTRAÇÃO DE SERVIÇO EXCEDENTE REALIZADO. EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO CORRESPONDENTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO DO ESTADO EM DETRIMENTO DO SERVIDOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. "Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. "Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. "Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077559-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035271-7, de Tubarão, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).