APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/09. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VULNERÁVEL (ART. 214, CAPUT, C/C ART. 224, ALÍNEA "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM SUAS ANTIGAS REDAÇÕES). RECURSO DEFENSIVO. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL (CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CARTEIRA DE IDENTIDADE CIVIL) CAPAZ DE COMPROVAR A MENORIDADE DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. IDADE DA OFENDIDA QUE PODE SER ATESTADA POR QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA AMPARADO PELOS RELATOS PRESTADOS PELOS SEUS GENITORES. RÉU QUE, VISANDO SATISFAZER OS SEUS ANSEIOS SEXUAIS, APALPA AS NÁDEGAS DE MENINA DE 10 (DEZ) ANOS DE IDADE E TENTA BEIJAR-LHE NA BOCA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 IGUALMENTE IMPOSSÍVEL. NO MAIS, READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA AOS TERMOS DO PRECEITO SECUNDÁRIO ESTABELECIDO AO ART. 214, CAPUT, C/C ART. 224, ALÍNEA "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM SUAS ANTIGAS REDAÇÕES. PENA DELINEADA NO ART. 217-A, CAPUT, DO REFERIDO ESTATUTO REPRESSIVO EM VIGOR QUE SE MOSTRA MAIS MALÉFICA AO RÉU. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora o critério etário seja requisito indispensável para imputação da vulnerabilidade nos delitos de cunho sexual, tem-se que, "na esteira do preceituado pela Súmula 74 do STJ ('Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil'), a idade da vítima pode ser constatada por qualquer documento hábil, sendo dispensável a juntada exatamente da certidão de nascimento." (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado, 9ª. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 903-904). 2. Diante da existência de elementos capazes de evidenciar que o réu/apelante praticou contra a ofendida o crime de atentado violento ao pudor, conclui-se ser impossível a sua absolvição. 3. Não há falar-se em desclassificação para a contravenção estampada no art. 61 do Decreto-lei n. 3.688/41 quando resta comprovado que o acusado, com sua conduta, visava a satisfação de sua lascívia. 4. Os efeitos decorrentes da revogação do art. 224 do Código Penal que, via de consequência, resultou na inaplicabilidade da causa especial de aumento de pena prevista no art. 9º da Lei n. 8.072/90, devem ser estendidos ao caso em tela, uma vez que mais benéficos ao réu/apelante. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.035283-4, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).