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Jurisprudência


TJSC 2012.035297-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL, AGRAVO RETIDO E RECURSO ADESIVO. OPOSIÇÃO PARCIAL DE TERCEIROS EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO E APELO DOS AUTORES E APELO DOS RÉUS. 1 AGRAVO RETIDO MANEJADO EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SANEADOR QUE EXCLUIU DIVERSOS AUTORES DA LIDE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INADMISSÃO DE APELAÇÃO QUE ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEGESE DO ART. 522, DO CPC. "Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento." ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO PRINCIPAL. "Finalmente, não se ocupará o órgão ad quem do agravo retido, apesar de reiterado, se a apelação que subiu ao tribunal, por qualquer motivo, revelar-se inadmissível. Em outras palavras, o conhecimento da apelação antecede ao conhecimento do agravo retido, representando pressuposto para seu julgamento." (ASSIS, Araken de, Manual dos Recursos, 3 ed, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 563). 2 APELO DOS AUTORES. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE ADVERSA. APELO PREMATURO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 418 DO STJ. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "É intempestivo o recurso de apelação cível interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, mesmo que opostos pela parte contrária, exceto quando houver a ratificação posterior dos seus termos" (Apelação Cível n. 2012.041820-4, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 8-11-2012). 3 RECURSO ADESIVO DOS RÉUS NÃO CONHECIDO ANTE A ACESSORIEDADE AO RECURSO PRINCIPAL. EXEGESE DO ART. 500, III, DO CPC. "O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e não será conhecido, se houver desistência deste, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto: art. 500, III, do CPC. Assim, não conhecida a apelação cível, ao mesmo destino segue o recurso adesivo" (Apelação Cível n. 2007.018626-0, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 31-8-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035297-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

Data do Julgamento : 03/09/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Dayse Herget de Oliveira Marinho
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : Balneário Camboriú
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