TJSC 2012.035305-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO PELA AUTORA DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSTERIOR CONHECIMENTO DA REALIZAÇÃO DE OUTRO EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DESTE NEGÓCIO JURÍDICO. BANCO QUE SE LIMITA A AFIRMAR QUE AS ALEGAÇÕES DA AUTORA SÃO INFUNDADAS E QUE OS VALORES COBRADOS SÃO DEVIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA SEGUNDA CONTRATAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE DILIGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DESCABIDO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035305-6, de Armazém, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO PELA AUTORA DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSTERIOR CONHECIMENTO DA REALIZAÇÃO DE OUTRO EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DESTE NEGÓCIO JURÍDICO. BANCO QUE SE LIMITA A AFIRMAR QUE AS ALEGAÇÕES DA AUTORA SÃO INFUNDADAS E QUE OS VALORES COBRADOS SÃO DEVIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA SEGUNDA CONTRATAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALTA DE DILIGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DESCABIDO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035305-6, de Armazém, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Anuska Felski da Silva
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Armazém
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