APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO (ART. 523, § 1º, DO CPC). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE. PARTE DOS CONTRATOS NÃO EXIBIDA. AGENTE FINANCEIRO QUE, EMBORA INSTADO E ALERTADO DAS CONSEQUÊNCIAS DE SUA INÉRCIA, NÃO OS APRESENTOU. APLICAÇÃO, QUANTO A ESTES, DO CONTIDO NO ART. 359 DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A REMUNERAÇÃO DO CAPITAL EMPRESTADO. PRESUNÇÃO DA ONEROSIDADE DO MÚTUO DESTINADO A FINS ECONÔMICOS. EXEGESE DO ART. 591 DO CC. TAXA DE JUROS APLICÁVEL. MODIFICAÇÃO DA POSIÇÃO DESTA CÂMARA. ADESÃO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 530 DO STJ E DOS RESP. N. 1112880/PR E 1112879/PR (ART. 543-C DO CPC). LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A COBRADA SE APRESENTAR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATOS NÃO EXIBIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS VEDADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL APRESENTADO. AVENÇA PACTUADA APÓS 31-3-2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA, NOS TERMOS DA INTELECÇÃO FORMADA EM RECURSO REPETITIVO (RESP. 973.827). SENTENÇA REFORMADA NO TOCANTE A ESTA AVENÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. HIPÓTESE EM QUE CARECE DE PREVISÃO O CONTRATO QUE APRESENTADO E AUSENTE A EXIBIÇÃO DOS DEMAIS, EM PREJUÍZO DA VERIFICAÇÃO DA PACTUAÇÃO. AFASTAMENTO MANTIDO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). SENTENÇA QUE RECONHECEU A LEGALIDADE DA COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO PELO MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFAS BANCÁRIAS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO E AUTORIZAÇÃO DO BACEN/CMN. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. N. 1255573/RS E RESP. N. 1251331/RS). AVENÇAS NÃO EXIBIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS À COBRANÇA. EXPLICITAÇÃO DO JULGADO APENAS PARA LIMITAR O AFASTAMENTO ÀS TARIFAS DESCRITAS NA INICIAL. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO DESISTENTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA NO PRAZO DE 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. N. 1119300/RS (ART. 543-C DO CPC). ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA PARA ESTIPULAR TAL INTERREGNO À RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. REFORMA DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS NÃO EXIBIDOS. AUTORIZADA, TODAVIA, TAL PROVIDÊNCIA QUANTO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ENCARTADO NOS AUTOS, ANTE A MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO 2-A E ORIENTAÇÃO 4-B DO RESP. N. 1061530/RS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. CONDENAÇÃO DO RÉU POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE QUE, REITERADAMENTE E POR VÁRIOS ANOS, DESCUMPRE AS DETERMINAÇÕES PARA A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS E OPÕE RESISTÊNCIA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. PENALIDADES MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035312-8, de Caçador, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).