TJSC 2012.035313-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL POUCA ELUCIDATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO ACERCA DOS REAJUSTES REALIZADOS. PROVA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 130 C/C 437, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035313-5, de Campos Novos, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL POUCA ELUCIDATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO ACERCA DOS REAJUSTES REALIZADOS. PROVA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 130 C/C 437, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035313-5, de Campos Novos, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maycon Rangel Favareto
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Campos Novos
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