TJSC 2012.035333-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO (ART. 267, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CASSAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CIRCUNSTÂNCIA QUE MELHOR SE AMOLDA À HIPÓTESE DE ABANDONO DE CAUSA. CAUSA EXTINTIVA QUE EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 267, § 1º, DO CPC). FORMALIDADE NÃO OBSERVADA, IN CASU. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035333-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO (ART. 267, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CASSAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CIRCUNSTÂNCIA QUE MELHOR SE AMOLDA À HIPÓTESE DE ABANDONO DE CAUSA. CAUSA EXTINTIVA QUE EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 267, § 1º, DO CPC). FORMALIDADE NÃO OBSERVADA, IN CASU. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035333-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Dayse Herget de Oliveira Marinho
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Balneário Camboriú
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