TJSC 2012.035408-9 (Acórdão)
AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES AFASTADAS (CHAMAMENTO DA UNIÃO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL). ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO COM A FINALIDADE DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035408-9, de Laguna, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINARES AFASTADAS (CHAMAMENTO DA UNIÃO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL). ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO COM A FINALIDADE DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035408-9, de Laguna, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Laguna
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