TJSC 2012.035420-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUSESC. PLANO MULTIFUTURO I. ALEGAÇÃO DE INFLUÊNCIA DIRETA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO VALOR DA APOSENTADORIA VITALÍCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM FULCRO NO ART. 269, IV, CPC, EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 291, STJ. PRAZO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES A 5 ANOS DA PROPOSITURA DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. FALTA DE CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035420-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUSESC. PLANO MULTIFUTURO I. ALEGAÇÃO DE INFLUÊNCIA DIRETA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO VALOR DA APOSENTADORIA VITALÍCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM FULCRO NO ART. 269, IV, CPC, EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 291, STJ. PRAZO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES A 5 ANOS DA PROPOSITURA DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. FALTA DE CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035420-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Paula Botke e Silva
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Rio Negrinho
Mostrar discussão