APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER INCORRIDO EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA BASEADA EM ESTATUTO E REGULAMENTO DISTINTOS DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA DEMANDADA. AFRONTA AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 515, § 2º e § 3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL. NECESSÁRIO ENFRENTAMENTO DE PRELIMINARES E PREJUDICIAIS ARGUIDAS EM DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO PEDIDO INAUGURAL TOCANTE À INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS AFASTADA. PEDIDO INTELIGÍVEL. AUSÊNCIA DOS DEFEITOS ELENCADOS NO ARTIGO 295, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESISTÊNCIA OFERECIDA PELA ENTIDADE REQUERIDA. EXERCÍCIO PLENO DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE PATROCINADOR/EMPREGADOR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERCEIRO CUJA ESFERA JURÍDICA NÃO SERÁ ATINGIDA PELA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICÁVEL NA ESPÉCIE QUE ALCANÇA TÃO-SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AOS CINCO ANOS QUE ANTECEDEM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. EXEGESE DA DISPOSIÇÃO LEGAL CONSTANTE DO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULAS 291 E 427). MÉRITO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA, AO ARGUMENTO DE TER O PARTICIPANTE PERCEBIDO COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA A MENOR EM RAZÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTOS NO REGULAMENTO DA FUNDAÇÃO DEMANDADA. INSUBSISTÊNCIA. ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS NA MODALIDADE BENEFÍCIO DEFINIDO. INEXISTÊNCIA DE MIGRAÇÃO OU RESGATE. FALTA DE CORRELAÇÃO DO BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO COM AS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO PELO ASSISTIDO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO PRÁTICA NO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM A APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS INDEVIDOS NA ESPÉCIE. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA-CONTRIBUTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO ENCARGO NO ESTATUTO E REGULAMENTO DA ENTIDADE DEMANDADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS INTEGRALMENTE PELO AUTOR. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035423-0, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).