TJSC 2012.035434-0 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ARTS. 138, CAPUT, 139, CAPUT, C/C ART. 141, II. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DA QUERELANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA, DE IMEDIATO, A ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. Se do conjunto probatório que acompanha a queixa-crime é possível extrair, de plano, a atipicidade das condutas dos querelados - servidores públicos municipais que, em observância aos seus deveres funcionais, narraram aos seus superiores a situação vivenciada no setor em que trabalhava a querelante -, falta justa causa para a deflagração da ação penal privada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.035434-0, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ARTS. 138, CAPUT, 139, CAPUT, C/C ART. 141, II. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DA QUERELANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA, DE IMEDIATO, A ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. Se do conjunto probatório que acompanha a queixa-crime é possível extrair, de plano, a atipicidade das condutas dos querelados - servidores públicos municipais que, em observância aos seus deveres funcionais, narraram aos seus superiores a situação vivenciada no setor em que trabalhava a querelante -, falta justa causa para a deflagração da ação penal privada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.035434-0, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Jefferson Zanini
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Chapecó
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