ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EMPRESA CONDENADA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NA QUAL RESTOU PROIBIDA DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO NOS AUTOS DA ACP N. 088.08.001196-6. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO NAQUELES AUTOS RECEBIDO EM SEU DUPLO EFEITO. POSTERIOR RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL PELA MAGISTRADA E MANUTENÇÃO APENAS DO EFEITO DEVOLUTIVO. EMPRESA RECORRENTE QUE, NESTE INTERREGNO CELEBROU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL. ALEGADA HIGIDEZ DO CONTRATO FIRMADO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. RETIFICAÇÃO PROCEDIDA APÓS O RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO QUE NÃO VIOLA O DISPOSTO NO ART. 521 DO CPC. ARTIGO 14, DA LEI N. 7.347/85 QUE PREVÊ, COMO REGRA, SOMENTE O EFEITO DEVOLUTIVO NOS RECURSOS DE APELAÇÃO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. EMPRESA QUE, ADEMAIS, TINHA CONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CAUTELA E PRECAUÇÕES DEVIDAS. EXISTÊNCIA DE DEMANDAS SIMILARES EM DESFAVOR DA RÉ, NA QUAL FORA CONDENADA PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS. ANULAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE SE FAZ IMPERIOSA. MUNICIPALIDADE QUE ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELO CERTAME, O QUAL PROSSEGUIU EM SEUS ULTERIORES TERMOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É nulo o contrato de prestação de serviços para realização de concurso público celebrado entre município e empresa condenada por ato de improbidade administrativa, notadamente quando uma das penalidades aplicadas é a proibição de contratação com o poder público. A celebração de contrato para prestação de serviços por empresa inidônea no interregno entre a decisão que recebeu o recurso de apelação em seu duplo efeito e a posterior retificação para seu recebimento apenas no efeito devolutivo, não torna hígido o pacto firmado, uma vez que em se tratando de erro material, não era apta à produção de efeitos válidos, de modo que, desde a publicação da sentença, estava proibida de firmar contratos com o poder público, vedação que era do pleno conhecimento da acionada. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035545-2, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).