TJSC 2012.035547-6 (Acórdão)
RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO SEM LICITAÇÃO E PROVISÃO DE DESPESAS. OBRA, ADEMAIS, REALIZADA SEM SEGURANÇA. INÉPCIA DA INICIAL APÓS O PROCESSAMENTO DA AÇÃO. EXIGÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE ANULAÇÃO DO ATO LESIVO (STJ, RESP 740.803/DF). PEDIDO UNICAMENTE DE REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO PODE FIRMAR-SE NO INDEFERIMENTO DA INICIAL (JÁ RECEBIDA), MAS EM FACE DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO (CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, INSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. III). SENTENÇA MANTIDA, COM FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035547-6, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).
Ementa
RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO SEM LICITAÇÃO E PROVISÃO DE DESPESAS. OBRA, ADEMAIS, REALIZADA SEM SEGURANÇA. INÉPCIA DA INICIAL APÓS O PROCESSAMENTO DA AÇÃO. EXIGÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE ANULAÇÃO DO ATO LESIVO (STJ, RESP 740.803/DF). PEDIDO UNICAMENTE DE REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO PODE FIRMAR-SE NO INDEFERIMENTO DA INICIAL (JÁ RECEBIDA), MAS EM FACE DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO (CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, INSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. III). SENTENÇA MANTIDA, COM FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035547-6, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lilian Telles de Sá Vieira
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Palhoça
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