ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA INVESTIDA EM DOIS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, AMBOS COM REGIME LABORAL DE VINTE HORAS SEMANAIS. SUPRESSÃO DE UMA DAS DISCIPLINAS LECIONADAS DA GRADE CURRICULAR. PLEITO DE UNIFICAÇÃO DOS VÍNCULOS ESTATUTÁRIOS COM O INTUITO DE ALTERAR DEFINITIVAMENTE A JORNADA DE TRABALHO PARA QUARENTA HORAS SEMANAIS. TRANSFORMAÇÃO DOS DOIS LIAMES ADMINISTRATIVOS EM UM ÚNICA E NOVA RELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE DE PREJUÍZO FINANCEIRO E PROFISSIONAL AFASTADA. DOCUMENTOS A COMPROVAR O PAGAMENTO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS E A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS ARBITRADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS PRATICADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA E COM OS DITAMES LEGAIS, RESPECTIVAMENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035620-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).