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Jurisprudência


TJSC 2012.035688-7 (Acórdão)

Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. EMISSÃO DE CHEQUE PARA GARANTIA DA DÍVIDA. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR NUMÉRICO (TRINTA E CINCO MIL REAIS) E A QUANTIA ESCRITA POR EXTENSO (TRINTA E CINCO REAIS). EMBARGANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL E O PAGAMENTO DA CÁRTULA. NECESSIDADE DO DEVEDOR DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DOS CREDORES EVIDENCIADA. APLICABILIDADE AUTOMÁTICA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA PREVISTA CONTRATUALMENTE PARA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS AUTORES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CÂNONE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035688-7, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

Data do Julgamento : 05/09/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Yannick Caubet
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Capital
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