ADMINISTRATIVO. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE BELMONTE. DIREITOS POSTULADOS PELOS SERVIDORES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. A prescrição aplicável na pretensão de servidor público em face do ente estatal relativamente à exigência de gratificação que entende ser devida é a quinquenal do Decreto n. 20.910/32. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. FÉRIAS, COM O RESPECTIVO ADICIONAL E 13º (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO). DIREITOS ASSEGURADOS POR FORÇA DO ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. "Os agentes políticos, como o é o Secretário Municipal, que pertence ao gênero dos agentes públicos e exerce seus cargo em comissão, faz jus, por força do § 3º, do art. 39, da Constituição Federal de 1988, ao décimo terceiro salário e ao gozo de férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, daí por que, tendo sido exonerado, tem direito à indenização das verbas correspondentes a tais direitos" (AC n. 2009.042307-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 2.6.11). ENCARGOS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC ATÉ 29.6.09, POR FORÇA DO ART. 1º DO PROVIMENTO N. 13/95, DA CGJ/SC. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, APLICABILIDADE DO IPCA, TENDO EM VISTA A NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09 QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO JULGADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. "A Primeira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento do STF, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), estabeleceu que, a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009, a) 'a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança'; b) 'os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas' (REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013)" (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 92.371/SP, rel. Min. Hermann Benjamin, Segunda Turma, j. 26.11.13). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO, OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE POUPANÇA. Após a citação, que ocorreu na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora incidem pelos índices oficiais de poupança, por possuir referida norma aplicabilidade imediata. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARTE DAS VERBAS EXIGIDAS. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035694-2, de Descanso, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).