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Jurisprudência


TJSC 2012.035788-9 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE EM FACE DE DECISÃO QUE SUSPENDEU EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA SÓCIO AVALISTA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA POR PESSOA JURÍDICA QUE SE ENCONTRA EM FASE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO DE 180 DIAS DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ARTIGO 6º, § 4º, DA LEI 11.101/05 É IMPRORROGÁVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITINDO A DILAÇÃO DO LAPSO, CONFORME AS ESPECIFICIDADES DE CADA CASO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DO ANDAMENTO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ACIONADO PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA, CONTUDO, QUE INVIABILIZA A VERIFICAÇÃO DOS MOTIVOS QUE LEVARAM AO RETARDAMENTO DO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO. REQUERIDA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO CONTRA O AVALISTA. POSSIBILIDADE. PARALISAÇÃO DECORRENTE DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE CONTEMPLA TÃO SOMENTE AS AÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA A SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO, BEM COMO EM FACE DO SÓCIO SOLIDÁRIO. AVALISTA QUE, AINDA QUE SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA RECUPERANDA, NÃO É ABRANGIDO PELO REFERIDO SOBRESTAMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.035788-9, de Guaramirim, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

Data do Julgamento : 12/09/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Gustavo Schwingel
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Guaramirim
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