AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PREGÃO INSTITUÍDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO, EDIÇÃO E VEICULAÇÃO DO PROGRAMA "JUSTIÇA LEGAL". EMPRESA AGRAVADA QUE FORA EXCLUÍDA DO CERTAME POR TER APRESENTADO CÓPIA NÃO AUTENTICADA DE DOCUMENTO EXIGIDO PELO EDITAL. INABILITAÇÃO TODAVIA QUE NÃO PRESTIGIA O INTERESSE PÚBLICO, MAS, AO INVÉS, TRADUZ-SE EM FORMALISMO EXACERBADO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO QUE NÃO PODE SER INVOCADO PARA EXIGIR-SE DOS CONCORRENTES PROVIDÊNCIAS DESPICIENDAS. LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Mutatis mutandis, "é extremamente formalista a decisão que, em tomada de preços, inabilita licitante por ausência de autenticação em uma das folhas dos inúmeros documentos apresentados, sobretudo porque dissociada dos princípios da proporcionalidade (razoabilidade) e da competitividade, já que não houve sequer suspeita de falsidade ou fraude do documento." (AC em MS n. 2005.042346-1, rel. Des. Substituto Jaime Ramos, j. 16.5.06)" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2007.063655-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21.07.2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.035789-6, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).