TJSC 2012.035825-2 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGES. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL AO TEMPO DA MORTE (ART. 7º, I, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 156/01), COMO TAMBÉM DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA EX-ESPOSA (SÚMULA N. 336 DO STJ). POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA BENESSE PELAS DUAS DEPENDENTES. RATEIO DE MODO IGUALITÁRIO. PREVISÃO NO ART. 14, CAPUT, E § 1º, DA LCM N. 154/01. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035825-2, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).
Ementa
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGES. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL AO TEMPO DA MORTE (ART. 7º, I, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 156/01), COMO TAMBÉM DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA EX-ESPOSA (SÚMULA N. 336 DO STJ). POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DA BENESSE PELAS DUAS DEPENDENTES. RATEIO DE MODO IGUALITÁRIO. PREVISÃO NO ART. 14, CAPUT, E § 1º, DA LCM N. 154/01. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035825-2, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sílvio Dagoberto Orsatto
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Lages
Mostrar discussão