TJSC 2012.035826-9 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIDOR MUNICIPAL QUE FOI AFASTADO DO CARGO POR DECISÃO JUDICIAL E MESMO APÓS A REVOGAÇÃO DA LIMINAR FOI IMPEDIDO PELO MUNICÍPIO DE RETORNAR AO POSTO QUE OCUPAVA. DEMANDA VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE TODAS AS VANTAGENS DO CARGO NO PERÍODO DO AFASTAMENTO. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, NO SENTIDO DE QUE A NOMEAÇÃO TARDIA, EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035826-9, de Porto Belo, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIDOR MUNICIPAL QUE FOI AFASTADO DO CARGO POR DECISÃO JUDICIAL E MESMO APÓS A REVOGAÇÃO DA LIMINAR FOI IMPEDIDO PELO MUNICÍPIO DE RETORNAR AO POSTO QUE OCUPAVA. DEMANDA VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE TODAS AS VANTAGENS DO CARGO NO PERÍODO DO AFASTAMENTO. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, NO SENTIDO DE QUE A NOMEAÇÃO TARDIA, EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035826-9, de Porto Belo, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Porto Belo
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