AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE AUTOMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO JUNTO AO DETRAN E RESPONSABILIZAÇÃO PELOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O BEM APÓS A TRADIÇÃO. PRETENSÃO DEDUZIDA PELA CONCESSIONÁRIA INTERMEDIADORA DA VENDA CONTRA EMPRESA ADQUIRENTE. SENTENÇA EXTINTIVA COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA). INSURGÊNCIA DA ALIENANTE. PRELIMINARES AFASTADAS. INÉRCIA DO COMPRADOR NA REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO. PLEITO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 123, §1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INTERESSE DE AGIR, NESTE PARTICULAR, EVIDENCIADO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO FORMALIZADO ENTRE AUTORA E RÉ. EXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE VÍCIO PROCESSUAL ENSEJADOR DA INVALIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL PENDENTE EM FAVOR DE TERCEIRO. IMPRESCINDIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE ADQUIRENTE, ARRENDANTE E ARRENDATÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL QUE IMPÕE A INTEGRAÇÃO À DEMANDA DOS INDIVÍDUOS DIRETAMENTE ATINGIDOS PELO PROVIMENTO FINAL. INDISPENSABILIDADE, AINDA, DA CIENTIFICAÇÃO DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, QUE NÃO FIGUROU NO POLO ATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR AS PREFACIAIS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INVALIDADE DO FEITO DESDE O ATO CITATÓRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035830-0, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).