APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. APELANTE QUE PRETENDE SUA ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE DESCONHECER A ORIGEM ILÍCITA DOS VEÍCULOS REVENDIDOS. RÉU QUE TINHA COMO SEU MEIO DE VIDA NEGOCIAR CARROS. CORRÉU QUE CONFIRMA A CIÊNCIA DO APELANTE DE QUE OS CAMINHÕES QUE ADQUIRIA E REVENDIA ERAM PROVENIENTES DE ROUBO, BEM COMO QUE ELE ADULTERAVA OS CHASSIS. PROVA DA LICITUDE DOS OBJETOS NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA ADULTERAÇÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES DO AUTOMOTOR. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. DOSIMETRIA. PENA APLICADA CORRETAMENTE. CRIME QUE OCORRERAM EM CONCURSO MATERIAL. SOMA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO, EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA PENA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.035834-8, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).