AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS E DETERMINADAS DO PRÊMIO EDUCAR. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. PROFESSORA ESTADUAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO PRÊMIO EDUCAR. ILEGITIMIDADE DO IPREV NO TOCANTE A ESTAS VERBAS RECONHECIDA. SENTENÇA QUE CONDENOU O IPREV À INCORPORAÇÃO DO ABONO DA LEI N. 13.135/2004 APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 381/2007. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO IPREV NO TOCANTE A PEDIDO DE REVISÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA LEI QUE CRIOU O ÓRGÃO ESTATAL. DIREITO À PARIDADE DOS PROVENTOS RECONHECIDO. AUTORA QUE INATIVOU-SE ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO. DEMANDANTE QUE PROPUGNOU PELA CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE. SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À ALUDIDA VERBA. BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO APENAS NO TOCANTE ÀS PARCELAS ANTERIORES AO PRAZO QUINQUENAL. HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUTORA QUE AJUIZOU AÇÃO REVISIONAL N. 023.09.030348-5 CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DAQUELE PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA NAQUELE PROCESSO QUE TEM A CAPACIDADE DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE QUE DEVE SER INCORPORADA AO PROVENTOS DA DEMANDANTE. REQUISITOS DA LEI 1.139/1992, ART. 13 ATENDIDOS. CONCESSÃO, POR CONSEQUÊNCIA, TAMBÉM DO PRÊMIO JUBILAR. PRESSUPOSTO DA LEI 14.466/2008 VERIFICADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE RECAIU SOBRE O IPREV. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, §3º. RECURSO DO IPREV PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035864-7, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).