TJSC 2012.035868-5 (Acórdão)
COBRANÇA. QUOTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. DEVER DE PAGAR CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO PORMENORIZADO. INSURGÊNCIA QUE SE RESUME À ILEGALIDADE DA MULTA MORATÓRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. LIMITAÇÃO DA MULTA EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 1336, §1º DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O VALOR FIXADO JUDICIALMENTE. ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "O termo inicial da aplicação dos juros de mora, da multa legal e da correção monetária relativos à condenação ao pagamento das contribuições condominiais corresponde à data do vencimento de cada obrigação". (Apelação Cível n. 2010.005013-0, de Criciúma, relator Des. Jaime Luiz Vicari, desta Câmara, julgada em 25.08.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035868-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).
Ementa
COBRANÇA. QUOTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. DEVER DE PAGAR CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO PORMENORIZADO. INSURGÊNCIA QUE SE RESUME À ILEGALIDADE DA MULTA MORATÓRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. LIMITAÇÃO DA MULTA EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O DÉBITO ATUALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 1336, §1º DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O VALOR FIXADO JUDICIALMENTE. ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "O termo inicial da aplicação dos juros de mora, da multa legal e da correção monetária relativos à condenação ao pagamento das contribuições condominiais corresponde à data do vencimento de cada obrigação". (Apelação Cível n. 2010.005013-0, de Criciúma, relator Des. Jaime Luiz Vicari, desta Câmara, julgada em 25.08.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035868-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).
Data do Julgamento
:
14/11/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Osmar Mohr
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Balneário Camboriú
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