AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PROVIDENCIASSE A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), ATÉ O LIMITE DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). RECURSO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A SOCIEDADE AGRAVADA CONFESSOU QUE POSSUÍA PENDÊNCIAS FINANCEIRAS JUNTO À AGRAVANTE, SENDO, DESTE MODO, DEVIDA A NEGATIVAÇÃO. TESE AFASTADA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA, EM UMA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, QUE, APESAR DE A PESSOA JURÍDICA AGRAVADA TER ENCERRADO SUA CONTA CORRENTE JUNTO AO BANCO REQUERIDO E QUITADO SEUS DÉBITOS EM AGOSTO DE 2011, TEVE SEU NOME INSCRITO NO ROL DE MAUS PAGADORES EM NOVEMBRO DO REFERIDO ANO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA NESTE TÓPICO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A FIXAÇÃO DA MULTA COERCITIVA. SUSTENTADA DESNECESSIDADE DA MEDIDA. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA, IN CASU, DE MEIO MENOS GRAVOSO E MAIS EFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DA TUTELA ALMEJADA, A SABER, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA NEGATIVAÇÃO. PRECEDENTES. MULTA EXTIRPADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.035873-3, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).