TJSC 2012.035898-4 (Acórdão)
Apelação cível. Administrativo. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Contagem do período anterior ao provimento no cargo efetivo. Possibilidade. Recurso desprovido. O tempo de serviço prestado ao Município por servidor que depois vem a ser efetivado por meio de concurso público deve ser computado para fins de triênio (TJSC, Reexame Necessário n. 2007.055661-8, Rel. Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035898-4, de Papanduva, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).
Ementa
Apelação cível. Administrativo. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Contagem do período anterior ao provimento no cargo efetivo. Possibilidade. Recurso desprovido. O tempo de serviço prestado ao Município por servidor que depois vem a ser efetivado por meio de concurso público deve ser computado para fins de triênio (TJSC, Reexame Necessário n. 2007.055661-8, Rel. Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035898-4, de Papanduva, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).
Data do Julgamento
:
25/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ezequiel Schlemper
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Papanduva
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