TJSC 2012.035916-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DA MUNICIPALIDADE. ALEGADA DESÍDIA NA ANÁLISE DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE ALVARÁS. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO EM MONTANTE ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035916-8, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DA MUNICIPALIDADE. ALEGADA DESÍDIA NA ANÁLISE DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE ALVARÁS. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO EM MONTANTE ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035916-8, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Márcio Schiefler Fontes
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Joinville
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