TJSC 2012.035950-8 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS REALIZADOS EM PARCELAS REFERENTES AO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ACIDENTÁRIO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA COMPROVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035950-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS REALIZADOS EM PARCELAS REFERENTES AO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ACIDENTÁRIO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA COMPROVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035950-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paula Botke e Silva
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Rio Negrinho
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