TJSC 2012.035981-4 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. GRATIFICAÇÃO POR CONCLUSÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. PEDIDO INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O CURSO NÃO POSSUÍA RELAÇÃO COM AS ATIVIDADES EXERCIDAS. PROVAS QUE SUSTENTAM O PLEITO. VERBAS DEVIDAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM CONCEDIDA E CONFIRMADA. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.035981-4, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. GRATIFICAÇÃO POR CONCLUSÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. PEDIDO INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O CURSO NÃO POSSUÍA RELAÇÃO COM AS ATIVIDADES EXERCIDAS. PROVAS QUE SUSTENTAM O PLEITO. VERBAS DEVIDAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM CONCEDIDA E CONFIRMADA. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.035981-4, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sílvio Dagoberto Orsatto
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Lages
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