APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DA AVENÇA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CPC, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DA SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DO RÉU. TESE A RESPEITO DA VEDAÇÃO À IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA E DAQUELA PREVISTA NOS ARTS. 17 E 18 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA, À MÍNGUA DE IMPOSIÇÃO. APRESENTAÇÃO DO AJUSTE. DOCUMENTO COMUM. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM QUE AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DA CONSEQUÊNCIA LEGAL INSERTA NO ART. 359 DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATO DE ADESÃO. PREDETERMINAÇÃO DO CONTEÚDO DO INSTRUMENTO NEGOCIAL PELO SUJEITO QUE FAZ A OFERTA AO PÚBLICO. TRAÇO CARACTERÍSTICO DA ADERÊNCIA DO PACTO DEMONSTRADA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA VERIFICADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. JULGADO QUE OS LIMITOU AO PREVISTO NA AVENÇA OU À MÉDIA DO MERCADO, O QUE FOR INFERIOR. CONTRATO NÃO EXIBIDO. AGENTE FINANCEIRO QUE, EMBORA INSTADO E ALERTADO DAS CONSEQUÊNCIAS DE SUA INÉRCIA, NÃO O APRESENTOU. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A REMUNERAÇÃO DO CAPITAL EMPRESTADO. PRESUNÇÃO DA ONEROSIDADE DO MÚTUO DESTINADO A FINS ECONÔMICOS. EXEGESE DO ART. 591 DO CC. TAXA DE JUROS APLICÁVEL. MODIFICAÇÃO DA POSIÇÃO DESTA CÂMARA. ADESÃO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 530 DO STJ E DOS RESP. N. 1112880/PR E 1112879/PR (ART. 543-C DO CPC). LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A COBRADA SE APRESENTAR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NECESSIDADE DE PERMISSÃO LEGAL E PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. EXAME DA PACTUAÇÃO PREJUDICADO EM FUNÇÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DO AJUSTE. PROIBIÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS MANTIDA. ALEGADA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS E MULTA DE 2%. PARÂMETROS DEFINIDOS NA SENTENÇA. INTERESSE RECURSAL NÃO CARACTERIZADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA OBSTADA EM FACE DA NÃO APRESENTAÇÃO DO AJUSTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO PACTO QUE IMPEDE AFERIÇÃO DO FATOR ESTABELECIDO. APLICAÇÃO DO INPC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 295 STJ E DO ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. REFORMA DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ORIENTAÇÃO 2-A E ORIENTAÇÃO 4-B DO RESP. N. 1061530/RS. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. QUANTUM MANTIDO. VALOR ADEQUADO A DISSUADIR O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ESTIPULADO EM CONFORMIDADE COM OS PADRÕES ÍNSITOS NO ART. 20, § 3º, A, B, E C, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035985-2, de Orleans, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).